Sobre os imóveis irregulares e a Lei 2.932/19
Muitas construções, reformas e ampliações não atendem as exigências do Código de obras e da Lei de parcelamento, Uso e Ocupação do solo de Ribeirão Preto, no que se refere as dimensões mínimas dos espaços livres, recuos e taxa de ocupação máxima.
No capítulo XIII da lei 2.932, publicada em 11 de janeiro de 2019, consta que as obras irregulares sofrerão multas anuais até que estejam de acordo com a lei.
As obras irregulares que atendem ou não a legislação, poderão ser legalizadas a partir da data de publicação da lei.
Conheça abaixo as etapas necessárias para a regularização do seu imóvel
Como evitar as multas anuais?
01
Profissional Capacitado
A equipe do Regulariza Ribeirão é formada por arquitetos e engenheiros, que são os profissionais legalmente habilitados para fazer a regularização.
03
Montagem da documentação
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Projeto do imóvel
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Laudo Técnico
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Registro de Responsabilidade Técnica
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Protocolo Eletrônico
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Relatório de Projeto
05
Acompanhar as solicitações
A Secretaria do Planejamento, durante a avaliação do projeto, pode fazer solicitações de alterações no projeto ou na documentação e agendamento de vistoria.
02
Identificar as irregularidades
O profissional da nossa equipe faz uma avaliação do seu imóvel e verificar o que está fora da legislação.
04
Protocolo
Dar entrada no processo de regularização na Secretariada do Planejamento.
Efetuar o pagamento da Taxas e Emolumentos do protocolo.
06
Documentação para o
Habite-se
Após a conclusão do processo de regularização a documentação estará pronta iniciar a próxima etapa: o Habite-se.
O Auto de Conclusão de Obra ou "Habite-se" é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
Nossa Equipe
Nossa estrutura foi montada para atender os proprietários de imóveis de Ribeirão Preto, que precisam de apoio e segurança na legalização do seu imóvel.
O programa Regulariza Ribeirão tem uma estrutura exclusiva para atender quem deseja legalizar os seus imóveis. A equipe liderada pela arquiteta Aline Gonçalves, com mais de 15 anos de experiência, é formada por profissionais, dedicados em desenvolver os projetos e montar toda a documentação necessárias para a legalização.
